Solução de Consulta 5ª Região Fiscal nº 20 DE 05/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 2012
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DMED. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA O serviço de laboratório veterinário não se enquadra naqueles que caracterizam a obrigatoriedade da apresentação da Dmed.
DISPOSITIVOS LEGAIS:N RFB nº 985, de 2009, arts. 1º ao 4º, com alterações dadas pela IN RFB nº 1.055, de 2010, IN RFB nº 1.100, de 2010, IN RFB nº 1.125, de 2011 e IN RFB nº 1.136, de 2011.
ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS
Chefe