ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: Guindastes, guinchos e assemelhados. Prestação de serviços. Locação. Resultado presumido. Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta auferida. Para fins de determinação do resultado presumido, deve-se aplicar sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados o percentual de: I - 12% (doze por cento), quando as atividades executadas com o uso desses equipamentos sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte, e a receita seja auferida exclusivamente em função do serviço de transporte contratado; e II - 32% (trinta e dois por cento), quando a respectiva receita decorra ou da prestação de serviços que não integrem um contrato de transporte, ou da locação dos referidos equipamentos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; ADI RFB nº 11, de 2007.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Guindastes, guinchos e assemelhados. Prestação de serviços. Locação. Lucro presumido. Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta auferida. Para fins de determinação do lucro presumido, deve-se aplicar sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados o percentual de: I - 8% (oito por cento), quando as atividades executadas com o uso desses equipamentos sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte, e a receita seja auferida exclusivamente em função do serviço de transporte contratado; e II - 32% (trinta e dois por cento), quando a respectiva receita decorra ou da prestação de serviços que não integrem um contrato de transporte, ou da locação dos referidos equipamentos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; ADI RFB nº 11, de 2007.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe