ASUNTO: Simples Nacional

EMENTA: A microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço, por meio de cessão ou locação de mão de obra, de copeira, motorista, garçom, recepcionista e portaria não pode optar pelo Simples Nacional ou nele permanecer.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, XII, 104, §§ 1º a 4º.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe