ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O ICMS recolhido em regime de substituição tributária não compõe a base de cálculo dos créditos da apuração não cumulativa da Cofins devida pelo contribuinte substituído.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 3º, II; Parecer CST nº 77, de 1986.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O ICMS recolhido em regime de substituição tributária não compõe a base de cálculo dos créditos da apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo contribuinte substituído.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, I; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 3º, II; Parecer CST nº 77, de 1986.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe