ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

Os serviços de representação comercial são passíveis de registro no Siscoserv, quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para remunerar tais serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 257, DE 26/09/2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: §1° do art. 37 do Decreto-Lei n° 37, de 1966; art. 25 da Lei n° 12.546, de 2011; Manuais do Siscoserv, 8ª edição, instituídos pela Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.895, de 2013; arts. 2°, II, e 3° da IN RFB 800, de 2007.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe