ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: Os serviços de inspeção e controle de qualidade classificam-se na subposição 1.1409.90.00 (outros serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em outra posição) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), devendo ser prestadas as informações concernentes às respectivas transações, no prazo assinado pela legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 a 27; Decreto nº 7.708, de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, alterada pelas INs RFB nº 1.298, de 2012, e nº 1.336, de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, alterada pela Portaria RFB/SCS nº 232, de 2013.

SC SRRF04-Disit nº 51-2013