Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

IRPF. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. TESOURO MUNICIPAL. PAGAMENTO DIRETO. ISENTO.

O auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos no art. 48 da Lei nº 8.541, de dezembro de 1992, para a isenção do IRPF, estando, dessa forma, sujeitos à incidência tributária.

O salário-maternidade não está ao abrigo da isenção do IRPF concedida pelo art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137 - COSIT, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispositivos Legais: Art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992; § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019; Art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe