Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28 da Lei n° 10.865, de 2004, com alterações, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N°S 258, DE 2014, E 108, DE 2015

Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, com alterações, art. 28.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 28 da Lei n° 10.865, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N°S 258, DE 2014, E 108, DE 2015

Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, com alterações, art. 28.

Assunto: Normas de Administração Tributária

CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, bem assim quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: Decreto n° 70.235, de 1972, art. 46; Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, II e XIV.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe