Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. EMPREITADA TOTAL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO TRIBUTO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA ATIVIDADE.

No caso de serviços de construção de edifícios por empreitada, com emprego de materiais na modalidade total, na qual o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida nessa atividade, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT n° 8, de 7 de janeiro de 2014.

Dispositivos Legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1°, III, "a"; Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012, arts. 2°, §§ 7° a 9°, e 38, II; Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe