Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS.

Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em decorrência da cessão destes direitos.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 113, de 3 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicada no DOU de 20/02/2017, seção 1, pág. 17)

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, V; Lei n° 9.610, de 1998, art. 81, § 2°, VII, e art. 89.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe