Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Aquele que exerce a atividade de dirigente sindical é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Consequentemente, conforme estabelece a legislação que dispõe sobre a matéria, tanto o dirigente quanto o sindicato que lhe remunera pelos serviços prestados estão sujeitos às contribuições previdenciárias decorrentes do exercício dessa atividade.

Desse modo, o aposentado, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que aufere rendimentos sujeitos ao RGPS, vincula-se também a este último regime, na condição de segurado individual, ainda que essa remuneração decorra do exercício de atividade sindical, não se lhe aplicando a regra do art. 12, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, a qual é restrita aos dirigentes classistas já filiados ao RGPS anteriormente à investidura.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 65, DE 10 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 23.05.2015, SEÇÃO 1, PÁGINA 21.

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 12, § 5°, 13, § 1°, 15, parágrafo único, 21, 22, inciso III, e 28, inciso III; Lei n° 8.213, de 1991, art. 11.

Dispositivos Infralegais: Decreto n° 3.048, de 1999, art. 9°, inciso V, alínea "i".

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe