Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ementa: Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Natureza Objetiva.

É de natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcançando, em nível federal, exclusivamente, os impostos sobre o comércio exterior e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Desse modo, os impostos que não incidem diretamente sobre o produto, como é o caso do IRPJ, não são alcançados pela referida imunidade.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, "d".

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 51, de 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (Publicada no DOU de 10.03.2014, seção 1, pág. 22)

Assunto: Normas de Administração Tributária

Ementa: Ineficácia Parcial.

É ineficaz a consulta que versa sobre tributo ou contribuição não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também padece de ineficácia a consulta que não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, mormente quando não contém outros elementos necessários à sua solução, assim como aquela cuja matéria estiver definida ou declarada em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Decreto n° 70.235, de 1972, art. 52, incisos VI e VIII;

Dispositivos Infralegais: IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, incisos II, IX e XI.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe