EMENTA: Código da NCM (TEC/TIPI): 8528.72.00

Mercadoria: Aparelho multifuncional, próprio para ser usado em veículos automotores, denominado comercialmente “Central Multimídia Automotiva”, com tela de cristal líquido sensível ao toque (LCD touchscreen) de alta definição 800 x 400, contendo, em um mesmo corpo, um receptor de radiodifusão (AM/FM), um reprodutor de áudio em arquivo mp3, um reprodutor de vídeo em arquivo mp4, um álbum de fotos, um aparelho para transmissão de voz (bluetooth) com transferência da agenda telefônica, função A2DP, um receptor de televisão digital, sistema de navegação por posicionamento global por satélite (GPS), um relógio com calendário, conectividade com entrada de Ipod e compatibilidade para entrada de sensor de estacionamento e câmara de ré. O aparelho é acompanhado de controle remoto, microfone, cabos de conexão, antena para captação de sinal GPS, antena para captação de tv e manual de instrução.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.28), RGI 3 c) e RGI 6 (textos da subposição 8528.7 e da subposição 8528.72), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, tendo por base os subsídios fornecidos para a interpretação da seção XVI e da posição 85.28 pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 (versão atual aprovada, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, atualizada pela IN RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FALCÃO Chefe