ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. Não geram direito a crédito do IPI aquisições de Matérias-Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais de Embalagem (ME) com suspensão do imposto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, IV, § 3º, II, Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 49; Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI), arts. 163 e 164.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
 Chefe