ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: OBRA DE  CONSTRUÇÃO CIVIL FINANCIADA OU COM MÚLTIPLOS PROPRIETÁRIOS. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

Deve ser exigida a apresentação de CND ou CPEND para averbação de obra executada com recursos do sistema financeiro ou quando a obra e/ou seu proprietário não atender qualquer das condições do art. 370, I, da IN RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,

A declaração a que se refere o § 1° do art. 383-A da IN RFB n° 971, de 2009, pode ser aceita para averbação de obra titularizada por mais de uma pessoa física, desde que cada coproprietário declare que ele individualmente e a obra como um todo atendem as condições do art. 370, I, dessa IN.

A dispensa da CND não se aplica quando o interessado possuir outro imóvel, edificado ou não.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 971, de 2009, artigos 370, inciso I, 383-A, § 1°, 383-B, §§ 2° e 3°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral