ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONSÓRCIO. IMPORTAÇÃO DIRETA PELA CONSORCIADA LÍDER. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

Há incidência da CPRB sobre a receita decorrente da venda de equipamentos, importados diretamente pela consorciada líder, ao consórcio de construção de obra de infraestrutura, visto tratar-se de receita decorrente da venda de bens em operações de conta própria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1° da Lei n° 12.402/2011; arts. 7°, VII, e 9°, IX e § 11, da Lei n° 12.546/2011; art. 9°, I, do Decreto n° 7.212/2010; art. 25 da IN RFB n° 1.288/2012; IN RFB n° 1.199/2011 e IN RFB n° 1.436/2013. 

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral