ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. TRANSPORTE FERRROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ALÍQUOTA.

A alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta aplicável às empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, é de 2% (dois por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, § 13; Lei n° 12.546, de 2011, art. 7°, inciso V; IN RFB n° 1.436, de 2013; e IN RFB n° 1.523, de 2014.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral