ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e §9°; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 58.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral