ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na operação "back to back" corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1° e 5° da Lei n ° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012; art. 28 da Circular BC n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013; e art. 481 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Cofins de que trata o art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. A base de cálculo da Cofins na operação "back to back" corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior)

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1° e 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012; art. 28 da Circular BC n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013; e art. 481 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral