Assunto: Obrigações Acessórias

EMENTA: DCTF. AUTARQUIA MUNICIPAL. UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Deve apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar, as unidades gestoras de orçamento das autarquias instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, e, independentemente da existência de débitos a declarar, em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar.

Dispositivos Legais: Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1965, artigo 14; Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 24 de dezembro de 2010 (na redação atualizada até a Instrução Normativa RFB n.º 1.177, de 25 de julho de 2011), artigo 2º, inciso II e parágrafos 1º, alínea "a", e 3º.

RAIMUNDO VALNÊ BRITO SIEBRA

Chefe