EMENTA: CÓDIGO TEC MERCADORIA 8517.62.59 - Sistema para comunicação em imóveis, constituído de uma unidade externa equipada com câmera pinhole (lente oculta) e uma unidade interna com monitor de vídeo, ambas com circuito de áudio, utilizada para permitir a comunicação entre os visitantes localizados na recepção e os moradores de uma residência ou condomínio, comercialmente denominado porteiro eletrônico com vídeo ou videofone, modelo Color-Sense, fabricado pela HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: 1ª RGI/SH (texto da posição 8517 e nota 4 da Seção XVI), 6ª RGI/SH (texto da subposição de 1º nível 8517.6 e texto da subposição de 2º nível 8517.62) e 1ª RGC (texto do item 8517.62.5 e texto do subitem 8517.62.59), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex n° 43/2006, e suas alterações, e com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

OSMAR DE QUEIROZ HOLANDA NETO Chefe da Divisão