ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: EFEITOS DA CONSULTA. CESSAÇÃO. Cessam os efeitos desta consulta decorridos 30 (trinta) dias da data de publicação da IN RFB n° 1.436, de 2013, que disciplinou a matéria consultada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°; Decreto n° 7.212, de 2010 (RIPI/2010), art. 9°, inc. IV; Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, inc. I e III; Decreto n° 7.828, art. 3°, § 7°; e IN RFB n° 1.436, de  2013, art. 5° e Anexo II.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. APLICAÇÃO. Na industrialização sob encomenda de terceiros definida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, seu executor, desde que a operação resulte em produtos referidos no Anexo I da Lei n° 12.546, de 2011, está sujeito à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta prevista no art. 8° dessa Lei.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 56, DE 20/2/2014

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, § 4°.

CLEBERSON ALEX FRIESS
Chefe da Divisão