EMENTA: CÓDIGO TEC MERCADORIA 8521.90.90 - Equipamento gravador de vídeo (DVR - Digital Vídeo Recorder), próprio para sistema de vigilância em circuito fechado de televisão (CFTV), possuindo HD de 500 Gb, desprovido de capacidade de edição de imagens, modelo HM-S4L, utilizado para gravação e reprodução de vídeo, fabricado em Taiwan, por Yoko Ltd. 8525.80.19 - Câmera de vigilância, com sensor de imagem tipo CCD (Charge-Coupled Device), com resolução de 510x494 pixels e capacidade de captura de imagem tanto no espectro infravermelho quanto no espectro visível, utilizadas para captação e transmissão de imagem em sistemas de CFTV, modelo HM-53 IR, fabricado na China, por Sunell Ltd.

DISPOSITIVOS LEGAIS: 1ª RGI/SH (texto das posições 8521 e 8525), 6ª RGI/SH (texto das subposições 8521.90 e 8525.80) e 1ª RGC (texto do item 8525.80.1 e texto dos subitens 8521.90.90 e 8525.80.19), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex n° 43/2006, e suas alterações, e com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

OSMAR DE QUEIROZ HOLANDA NETO Chefe