ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: PESSOA FÍSICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSIVA MEDIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoa física, representante comercial, que exerça exCLUSIVAMENTE por conta de terceiros a mediação de negócios mercantis, recai sobre a própria pessoa física, ainda que registrada como empresária na Junta Comercial e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PESSOA FÍSICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. ATIVIDADE POR CONTA PRÓPRIA E EM NOME DE TERCEIROS. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos recebidos por pessoa física, representante comercial, que desenvolva a atividade mercantil por conta própria, caracterizada pela compra e venda de mercadoria, ainda que também a faça em nome de terceiros, são tributados de acordo com as normas aplicáveis às pessoas jurídicas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/99 (Decreto no- 3.000, de 1999), arts. 45, 150, §§ 1o- e 2o- , 620, 628 e 651; Lei no- 10.406, de 2002, art. 966; Parecer Normativo CST no- 25, de 1976; Parecer Normativo CST no- 15, de 1986; e Ato Declaratório Normativo CST no- 25, de 1989.

CLEBERSON ALEX FRIESS

Chefe