ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Estojo com 2 (dois) compartimentos fechados por zíper (fecho ecler / fecho de correr), com superfície de matéria têxtil (poliamida), sem alça, destinado ao acondicionamento e transporte de material escolar, com dimensões de 22 x 7,0 x 6,5 cm.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 42.02) e 6 (texto da subposição de 1° nível 4202.9 e da subposição de 2° nível 4202.92) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011 e da Tipi, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB n° 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma