ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 4.595, de 1964; Lei n° 9.718, de 1998; Lei n° 11.941, de 2009; Decreto n° 1.355, de 1994.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 4.595, de 1964; Lei n° 9.718, de 1998; Lei n° 11.941, de 2009; Decreto n° 1.355, de 1994.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral