EMENTA: Código TEC: 8537.10.90 Mercadoria: Conjunto formado por pequeno aparelho eletrônico e respectivo controle remoto por raios infravermelhos, próprio para controlar aparelhos de iluminação providos de LEDs multicoloridos (por exemplo, ligar, desligar, alterar a cor), tais como luminárias, refletores, fitas e cordas de LED, comercialmente denominado "Controle remoto para dispositivos LED" e "Infrared RGB Controller"

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI e texto da posição 85.37), 6 (texto da subposição 8537.10) e RGC 1 (texto do item 8537.10.90), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011

CARLOS HUMBERTO STECKEL Auditor-Fiscal