EMENTA: Código TEC: 7007.21.00 Mercadoria: Vidros de segurança não emoldurados, formados por duas lâminas de vidro flotado fortemente interligadas, sob calor e pressão, por uma camada de poli(butiral de vinila) (PVB), de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação na dianteira de automóveis de passageiros e em outros veículos, comercialmente denominados “Para-brisas de veículos automotivos”

DISPOSITIVOS LEGAIS: (RGI) 1 (texto da posição 70.07) e 6 (textos da subposição de primeiro nível 7007.2 e da subposição de segundo nível 7007.21), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992

ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Auditor-Fiscal p/Delegação De Competência