EMENTA: Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Aparelho mecânico para o travamento da corrente de amarração ou ancoragem de navio, sendo capaz de pará-la em caso de rendição, podendo ser instalado tanto no deck quanto no casco da embarcação, comercialmente denominado "Trava de correntes"

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.79) e 6 (texto da subposição 8479.89), e RGC 1 (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006 e, a partir de 01/01/2012, da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011

CARLOS HUMBERTO STECKEL Auditor-Fiscal