Simples Nacional

ATIVIDADE NÃO VEDADA. DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À ARQUITETURA E ENGENHARIA. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO VI.

A partir de janeiro de 2015, a prestação de serviços de "desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia" deve ser tributada na forma do Anexo VI da Lei Complementar n° 123, de 2006.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 20, DE 1° DE MARÇO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 17, caput, XI e § 2°, 18, § 5°-C, § 5°-D, § 5°-F e § 5°-I, VI; Lei Complementar n° 147, de 2014, art. 15, I; Resolução CGSN n° 94, de 2011, art. 8°, Anexos VI e VII.

IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe