ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCLUSÃO.

Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1998, arts. 7°, 195, I, e 201, § 11; Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, I, § 9°; Lei n° 8.213, arts. 29 e 60.

IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe