ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS COM OPERADOR. RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE.

A microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, não está sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, em relação à atividade de locação de máquinas reprográficas com operador.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 294, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 191, caput, e incisos I e II.

IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe