ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS COM OPERADOR. ATIVIDADE NÃO VEDADA.

É assegurado à pessoa jurídica que se dedique a locar má- quina reprográfica, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, o direito de optar pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que ela não se enquadre em nenhuma hipótese legal de vedação da opção.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 64, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, inciso XII e § 1°, e art. 18, §§ 5°-B e 5°-E.

IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe