ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Programa empresa cidadã. Prorrogação da licença-maternidade. A prorrogação da licença-maternidade é um beneficio que pode ser concedido à empregada da pessoa jurídica que aderiu ao Programa Empresa Cidadã desde que a empregada formalize o requerimento no prazo previsto no §1º, do art.1º da Lei nº 11.770/ 2008.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1º e 5º da Lei nº 11.770, de 2008; arts. 1º e 4º do Decreto nº 7.052, de 2009; art. 4º da IN RFB nº 991, de 2010.

MIRZA MENDES REIS

Chefe