ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Retenções PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRRF.

Aplicam-se as retenções previstas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, nos pagamentos efetuados pela Caixa Econômica Federal às empresas contratadas para construção de unidades habitacionais, de valor comercial até R$ 85.000,00, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com redação dada pela Medida Provisória nº 556, de 2011.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe