ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: Não faz jus à isenção de imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de imóvel residencial na hipótese de aplicação de seu produto em terreno não edificado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 599, de 2005, art. 2º, §§ 9º e 11.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe