ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Mercadoria denominada comercialmente Contratack Injetável, carrapaticida para bovinos contendo Fluazuron e Ivermectina, com predominância do princípio ativo Fluazuron, classificase no código 3808.99.93 da NCM.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 38.08), RGI-6 (textos das subposições 3808.9 e 3808.99) e RGC-1 (textos do item 3808.99.9 e do subitem 3808.99.93) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estrutura basilar da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 e alterações posteriores.

BARNER SILVA MARQUES

Chefe