ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: Luro Real. Apresentação de Sped Contábil. Sociedade empresária que efetua opção pela apuração no regime de lucro real resta vinculada ao referido regime e, portanto, obrigada à transmissão de Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 e IN nº 787/2007.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Chefe