ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Kit para revelação de impressões digitais profissional, modelo SEARCH Regular Magnetic Latent Print Kit, marca SIRCHIE, composto pelos seguintes elementos: 01 frasco de pó magnético preto, 01 frasco de pó magnético branco, 01 frasco de pó magnético cinza, 01 frasco de pó magnético prata, 01 aplicador de pó standard, 01 maleta para guarda dos componentes; classifica-se no código 3206.19.90 da NCM.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (Texto da Posição 3206, Nota 3 do Capítulo 32), RGI-2b, RGI-3b, RGI-6 e Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul, estrutura basilar da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011, vigente a partir de 01/01/2012 e, subsidiariamente, os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 e alterações posteriores.

BARNER SILVA MARQUES

Chefe