Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Como regra geral, é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos.

Nas aquisições de bens e serviços cujas operações foram contempladas com isenção da Cofins, a regra geral de vedação de apropriação de créditos não se aplica, caso estes bens ou serviços sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento da referida contribuição.

Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta nº 227 - COSIT, de 12 de maio de 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003 , arts. 3º, § 2º, II.

Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep

Como regra geral, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos.

Nas aquisições de bens e serviços cujas operações foram contempladas com isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, a regra geral de vedação de apropriação de créditos não se aplica, caso estes bens ou serviços sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento da referida contribuição.

Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta nº 227 - COSIT, de 12 de maio de 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002 , arts. 3º, § 2º, II.

HENRIQUE PINHEIRO TORRES

Chefe da Divisão