Solução de Consulta 1ª Região Fiscal nº 1 DE 03/01/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 21 fev 2018
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: MÁRMORE. EXTRAÇÃO EM BLOCO. ANEXO I.
As receitas de venda de mármore extraído em bloco são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I; Decreto nº 7212, de 2010, art. 2º, parágrafo único e art. 8º.
CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
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