Resolução Plenária JUCETINS nº 5 de 22/12/2011

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 dez 2011

Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 22 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fixar valores e divulgar Tabela de Preços para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, a serem praticados na Junta Comercial do Estado do Tocantins, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Determinar que os valores em centavos sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2012, exceto em relação à empresa individual de responsabilidade limitada que entra em vigor em 9 de janeiro de 2012.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 001/2010, de 23.04.2010, publicada no DOE nº 3.125, de 28.04.2010.

Palmas, 22 de dezembro de 2011.

ANTONIO MILHOMEM DE CASTRO

Presidente

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº. 005/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Ord
ATOS
PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
(2)
Normal
MEI
ME
EPP

01
EMPRESÁRIO (até 4 vias)
P
90,00
90,00
90,00
90,00
Inscrição; Alteração e Extinção.
I
-
-
-
-
01.1
Por via adicional
 
12,00
12,00
12,00
12,00
02
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1)
P
200,00
-
200,00
200,00
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.
I
-
-
-
-
02.1
Por via adicional
 
12,00
12,00
12,00
12,00
03
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1).
P
200,00
-
200,00
200,00
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.
I
-
-
-
-
03.1
Por via adicional
 
12,00
-
12,00
12,00
04
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)
P
328,00
-
-
-
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
I
-
-
-
-
04.1
Por via adicional
 
12,00
-
-
-
 
 
 
 
 
 

05
COOPERATIVA (1)
P
328,00
-
-
-
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
I
-
-
-
-
05.1
Por via adicional
 
12,00
-
-
-
06
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)
P
328,00
-
-
 
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.
I
-
-
-
-
06.1
Por via adicional
 
12,00
-
-
-
07
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)
P
328,00
-
-
 
Registro, Alteração, Cancelamento.
I
-
-
-
 
07.1
Por via adicional
 
12,00
-
-
-
08
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)
P
160,00
160,00
160,00
160,00
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresária e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
I
-
-
-
-
08.1
Por via adicional
 
12,00
12,00
12,00
12,00
09
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)
P
100,00
100,00
100,00
200,00
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.
I
-
-
-
-
09.1
Por via adicional
 
12,00
12,00
12,00
12,00
10
TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
 
 
 
 
 
10.1
Matrícula
P
160,00
-
-
-
I
-
-
-
-
10.2
Pedido de Transferência de Matrícula
P
160,00
-
-
-
I
-
-
-
-
10.3
Cancelamento de Matrícula
P
160,00
-
-
-
I
-
-
-
-
10.4
Inclusão de Novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial
P
160,00
-
-
-
I
-
-
-
-
10.5
Nomeação "ad hoc" de tradutor e Intérprete Comercial
P
160,00
-
-
-
 
 
 
 
 
11
LEILOEIRO
I
-
-
-
-
11.1
matrícula
P
350,00
-
-
-
I
-
-
-
-
11.2
Cancelamento de Matrícula
P
350,00
-
-
-
I
-
-
-
-
12
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
P
59,00
59,00
59,00
59,00
I
-
-
-
-
13
RECURSO AO PLENÁRIO
P
59,00
59,00
59,00
59,00
I
-
-
-
-
14
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
P
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
I
-
-
-
-
15
CONSULTA A DOCUMENTOS
P
12,00
12,00
12,00
12,00
Por ato arquivado
 
I
-
-
-
-
16
CERTIDÕES
 
 
 
 
 
16.1
Certidão simplificada
P
24,00
24,00
24,00
24,00
I
-
-
-
-
16.1.1 - Por via adicional
P
12,00
12,00
12,00
12,00
I
-
-
-
-
 
16.1.2 - Adicional por remessa via correio (AR)
 
12,00
12,00
12,00
12,00
 
16.1.3 - Adicional por remessa via correio (SEDEX)
 
45,00
45,00
45,00
45,00
16.2
Certidão de inteiro Teor (por ato arquivado)
 
 
 
 
 
16.2.1 - Empresário
P
12,00
12,00
12,00
12,00
I
-
-
-
-
16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
P
12,00
-
12,00
12,00
I
-
-
-
-
16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações.
P
12,00
12,00
-
-
I
-
-
-
-
16.2.4 - Sociedades por Ações. Empresa Pública
P
12,00
-
-
-
I
-
-
-
-
16.2.5 - Cooperativa
P
12,00
-
-
-
I
-
-
-
-
16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira
P
12,00
-
-
-
16.2.7 - Consórcio
P
12,00
-
-
-
I
-
-
-
-
16.2.8 - Grupo de Sociedades
P
12,00
-
-
-
I
-
-
-
-
16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) (AR)
P
12,00
12,00
12,00
12,00
16.2.10 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) SEDEX
 
45,00
45,00
45,00
45,00
16.3
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha)
P
24,00
24,00
24,00
24,00
 
I
-
-
-
-
 
16.3.1 - Por via adicional
P
12,00
12,00
12,00
12,00
 
I
-
-
-
-
 
16.3.2 - Adicional por remessa via correio (AR)
 
12,00
12,00
12,00
12,00
 
16.3.3 - Adicional por remessa via correio (SEDEX)
 
45,00
45,00
45,00
45,00
17
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.
 
 
 
 
 
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
 
 
 
 
 
17.1
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas.
P
24,00
24,00
24,00
12,00
I
-
-
-
-
17.2
Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros
P
88,00
88,00
88,00
88,00
I
-
-
-
-
17.3
Livro digital - por conjunto adicional de até 500.000 registros
P
59,00
59,00
59,00
59,00
I
-
-
-
-
17.4
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas
P
24,00
24,00
24,00
24,00
17.5
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas
P
24,00
24,00
24,00
12,00
I
-
-
-
-
18
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
 
41,00
41,00
41,00
41,00
19
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
 
 
 
 
 
20
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
 
 
 
 
 
20.1
Escritura de Emissão de Debêntures
 
328,00
-
-
-
20.2
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures
 
328,00
-
-
-
 
 
 
 
 
 
 

Ord
ATOS
PREÇO

21
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
(2)
Normal
MEI
ME
EPP
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
 
 
 
 
 
21.1
Abertura, Alteração ou extinção de filial.
 
 
 
 
 
 
21.1.1 - Adicional por remessa via postal
 
-
-
-
-
21.2
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.
 
-
-
-
-
21.3
Transferência de sede para outra Unidade da Federação'
 
-
-
-
-
 
21.3.1 - Adicional por remessa via postal
 
 
-
-
-
21.4
Arquivamento de outros atos
 
-
-
-
-
 
21.4.1 - Adicional por remessa via correio
 
-
-
-
-
22
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
 
 
 
 
 
22.1
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.
 
1,00
1,00
1,00
1,00
22.2
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
 
2,00
2,00
2,00
2,00
22.3
Prestação de informações mediante acesso eletrônico
 
2,00
2,00
2,00
2,00
22.4
Informação sobre quantitativo de empresas
 
74,00
74,00
74,00
74,00

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.

(2) P: atendimento presencial; I: atendimento via Internet.

Ordem
ATOS
PREÇO
 
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
 

01
EMPRESA ESTRANGEIRA
 
1.1 - Autorização para funcionar no País
240,00
1.2 - Nacionalização
175,00
1.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)
160,00
1.4 - Cancelamento de Autorização
160,00
02
RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.
 
1.1 - Autorização para funcionar no País
125,00
1.2 - Nacionalização
 
03
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE
 
3.1 - Informações fornecidas através de relatório em papel, meio magnético o CD-ROM.
-
3.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
-
3.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
-
 
 

NOTAS: (1) OS recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

Ordem
ESPECIFICAÇÃO
PREÇO

01
EMPRESÁRIO
 
01.1 - Inscrição
10,00
01.2 - Alteração
Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).
10,00
01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).
10,00
02
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIA E COOPERATIVA.
 
02.1 - Constituição
21,00
03
Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.
 
02.2 - 02.2 - Alteração
21,00
Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão,
 
02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).
10,00
 
 
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
15,00
 
 

NOTAS: (1) OS recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.