O Plenário da Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, em sessão realizada nesta data, por decisão unânime dos seus membros presentes, e,

Considerando a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Plenária Jucetins nº 02, de 10 de janeiro de 2020, Publicada D.O.E. de 14.01.2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas - TO, 26 de junho de 2020.

THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO

Presidente