Resolução Normativa ANEEL nº 717 DE 10/05/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2016

Ret. - Aprimora o procedimento para comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO - DOU de 15.06.2016

Na Resolução Normativa nº 717, de 10 de maio 2016, publicada no DOU de 19.05.2016, Seção 1, página 36, inclua-se no Art. 3º:

"§ 3º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora"