O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08 de março de 2013,

Considerando o disposto nos art. 17º, incisos II e V e 42, inciso IV e XV, do supracitado Regimento do CFA, DECISÃO do Plenário na 3ª reunião, realizada no dia 28 de janeiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração do Ceará.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 316, de 14 de setembro de 2005.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do Conselho