(Revogado pela Resolução Normativa RS/FUNDOPEM Nº 1 DE 20/10/2021):

O Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 20 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer condições atinentes à prorrogação de fruição do incentivo FUNDOPEM/RS, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 11, combinado com art. 34 e seu parágrafo único, ambos do Decreto nº 49.205/2012, e alterações, para as empresas enquadradas na Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações.

Art. 2º Poderão solicitar prorrogação do prazo de fruição, as empresas beneficiárias que estiverem em fruição e no último semestre do referido prazo.

Art. 3º Somente serão aceitas solicitações de ampliação de prazo de fruição para os projetos que tenham decreto de concessão após 1º de janeiro de 2011 e Termo de Ajuste firmado após 6 de dezembro de 2011, conforme prevê o art. 34 e seu parágrafo único do Decreto 49.205/12.

Art. 4º Para avaliação da excepcionalidade e aprovação de ampliação do prazo de fruição pelo Conselho Diretor, o projeto beneficiado deverá atender as três condições a seguir:

I - o projeto, quando aprovado, deve ter tido sua atividade industrial enquadrada como sendo pertencente a um dos Setores Estratégicos do FUNDOPEM/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 03/2012 - Setores Estratégicos;

II - a empresa beneficiária deve estar regular quanto ao cumprimento do compromisso de geração de empregos previstos originalmente para o projeto;

III - a empresa beneficiária deve ter realizado, comprovado e possuir o valor aceito pelo SEADAP de, no mínimo, 80% dos investimentos fixos aprovados originalmente.

Parágrafo único. Não será admitida prorrogação de fruição para os projetos que tenham sido objeto de reformulação em relação à redução da geração de empregos.

Art. 5º Atendidas as condições previstas no Artigo 4º desta Resolução, o Conselho analisará a solicitação de ampliação do prazo de fruição, mediante sugestão de encaminhamento do Grupo de Análise Técnica.

Art. 6º Durante todo o período de prorrogação de fruição concedido, a empresa beneficiada deverá manter a integralidade dos investimentos fixos realizados e da geração dos empregos previstos originalmente.

Art. 7º Concedido o prazo adicional de fruição do incentivo, a empresa beneficiária deverá manter-se em situação regular perante a Receita Estadual e as entidades do Sistema Financeiro Estadual, sob pena de vencimento antecipado em caso de não cumprimento, conforme prevê o art. 15 e seus incisos do Decreto 49.205/2012.

Art. 8º O disposto nesta resolução aplica-se aos pedidos de prorrogação de fruição protocolados a partir de 26 de dezembro de 2017.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

RUY IRIGARAY

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO

Secretário de Estado da Fazenda

CLÁUDIO LEITE GASTAL

Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica

LUIZ ANTÔNIO FRANCISCATTO COVATTI

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

LUÍS DA CUNHA LAMB

Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia

JEANETTE HALMENSCHLAGER LONTRA

Diretora-Presidente do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS

LUIZ CORRÊA NORONHA

Diretor Representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

ANDRÉ VANONI DE GODOY

Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS

ANTÔNIO CETTOLIN

Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS

MUNIRA MEDEIROS AWAD

Presidente do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES/RS

SIMONE DIEFENTHAELER LEITE

Presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL

VERGÍLIO FREDERICO PERIUS

Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS