O Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto nos incisos II, III, V, VII, VIII e IX do artigo 20 do Regulamento do FUNDOPEM/RS (Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012),

Resolve:

Art. 1º Realizar as seguintes alterações na Resolução Normativa nº 01, de 20 de março de 2012:

I - Incluir da alínea b) no inciso I do § 2º do artigo 1º:

b) se o projeto objeto do investimento, de empresa já existente, for à implantação de unidade industrial para fabricação de produto ou linha de produtos, que caracterize em atividade completamente diferente do CNAE principal constante no CNPJ da mesma, o projeto poderá ser enquadrado por este CNAE secundário, sujeito a análise e deferimento do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.

II - Alterar a redação do Anexo III:

Anexo III

Empregos

Art. 2 º O disposto nesta resolução retroage aos projetos que tiveram Resolução de Enquadramento do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS publicada a partir de 01 de maio de 2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2013.

MAURO KNIJNIK

Secretário de Estado de Desenvolvimento e Promoção do Investimento

ODIR ALBERTO PINHEIRO TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO CONSTANTINO PAVANI MOTTA

Secretário de Estado de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio

CLEBER CRISTIANO PRODANOV

Secretário de Estado da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico

MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI

Secretário de Estado da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa

Ivan De Pellegrin

Diretor Presidente da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - AGDI

CARLOS HENRIQUE HORN

Diretor Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

TÚLIO LUIZ ZAMIN

Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL

MARCELO DE CARVALHO LOPES

Diretor-Presidente do BADESUL Desenvolvimento

HEITOR JOSÉ MULLER

Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS

RICARDO RUSSOWSKY

Presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL

CLAUDIR ANTÔNIO NESPOLO

Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

CLAUDIO RENATO GUIMARÃES DA SILVA

Presidente da Força Sindical

LÉO HAINZENREDER

Diretor Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS

LUIZ VALDIR ANDRES

Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS

HUGO REGINALDO MARQUES CHIMENES

Presidente do Fórum dos COREDES/RS

VERGILIO FREDERICO PERIUS

Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS