O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XLIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Normativas nº 74, de 15 de julho de 2004, nº 166, de 10 de outubro de 2005 e nº 347, de 6 de janeiro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.006280/2009-00,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores das quotas referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica do mês de abril de 2010, a serem recolhidos à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, até o dia 10 de maio de 2010, conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA