O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.000835/2010-35 e considerando o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 13 da Lei nº 12.111, de 2009, e o que determina a Lei nº 12.212, de 2010,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE à Subclasse Residencial Baixa Renda.

Art. 2º Fixar, até a próxima alteração tarifária, a TSEE aplicável às unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme especificado nos Anexos I e II, que estarão em vigor a partir da data de publicação da Lei nº 12.212/2010.

§ 1º Para fins de cálculo dos valores de diferença mensal de receita, as concessionárias e permissionárias devem utilizar as tarifas a que se refere o caput e os critérios de classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda estabelecidos pela Lei nº 10.438/2002 e seus regulamentos.

§ 2º A definição da TAi estabelecida no § 1º do art. 2º da Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TA i = tarifa autorizada por Resolução da ANEEL aplicável a cada unidade consumidora do Subgrupo B1 - Residencial, excluído o percentual correspondente à Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, a TUSD CCC e a TUSD PROINFA."

Art. 3º Conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.212/2010, a TSEE para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo superior a 30 (trinta) kWh/mês até 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo superior a 100 (cem) kWh/mês até 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

Art. 4º Para o período compreendido entre as datas de publicação da Lei nº 12.111/2009 e da Lei nº 12.212/2010, as concessionárias e permissionárias devem excluir das tarifas então vigentes, aplicáveis às unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, o valor do componente tarifário correspondente ao encargo setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA