Resolução Homologatória ANEEL nº 930 de 26/01/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2010

Estabelece, para o ano de 2010, as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003 e pelo art. 12 da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, pelo art. 2º da Lei nº 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006261/2009-75,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, para o ano de 2010, as quotas de custeio e as de energia elétrica resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

Parágrafo único. Fica estabelecido, para os fins desta Resolução, o valor unitário do PROINFA, em R$ 5,26/MWh, que, acrescido dos tributos Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dos custos com a Reserva Global de Reversão - RGR, resulta na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST PROINFA, no valor de R$ 5,99/MWh, para as transmissoras optantes pelo regime não-cumulativo e, de R$ 5,63/MWh, para as transmissoras optantes pelo regime tributário cumulativo.

Art. 2º As quotas de custeio, para as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica participantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º As quotas de custeio, para as concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica participantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. As quotas de que trata o caput representam valores de referência, sendo a obrigação de recolhimento à ELETROBRÁS obtida pela aplicação da TUST PROINFA, ao consumo verificado mensalmente dos consumidores livres e autoprodutores com unidade de consumo conectada às instalações de transmissão componentes da Rede Básica.

Art. 4º As quotas de energia elétrica, para as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica participantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo III desta Resolução.

Art. 5º As quotas de energia elétrica, para os consumidores livres e autoprodutores com unidade de consumo conectada às instalações de distribuição de energia elétrica ou às Demais Instalações de Transmissão - DIT, são as relacionadas no Anexo IV desta Resolução.

Art. 6º As quotas de energia elétrica, para os consumidores livres e autoprodutores com unidades de consumo conectadas às instalações de transmissão componentes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo V desta Resolução.

Art. 7º As quotas de custeio e energia elétrica, para as permissionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica participantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, são as relacionadas no Anexo VI desta Resolução.

Art. 8º As quotas de custeio poderão ser alteradas pela Superintendência de Regulação Econômica - SRE, por meio de Despacho, nos casos de regularização de cooperativas como permissionárias de serviço público de distribuição, ou, em razão de eventual reajuste/revisão tarifário que seja aplicado às permissionárias.

Art. 9º A migração de consumidor potencialmente livre para a condição de consumidor livre, bem como a migração, parcial ou total, de unidade consumidora conectada às instalações de distribuição ou às Demais Instalações de Transmissão - DIT, para as instalações pertencentes à Rede Básica do SIN, acarretará a transferência, para o consumidor, da quota de energia elétrica destinada originalmente à concessionária de distribuição, respeitada a proporção do consumo em relação ao mercado faturado da concessionária e observado o disposto no art. 7º da Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004.

§ 1º Quando ocorrer retorno de consumidor livre à condição de cativo, ou seu desligamento da rede, sua quota de energia deverá ser destinada à concessionária de distribuição responsável pela conexão.

§ 2º Quando ocorrer o desligamento de consumidor conectado à Rede Básica, sua quota de energia retornará ao agente comercializador do PROINFA.

§ 3º Na hipótese de alteração do percentual de rateio das quotas de custeio do PROINFA, no ano de 2010, decorrente das situações de que trata o caput, o ajuste devido será realizado quando da revisão das quotas, e os saldos credores e/ou devedores serão compensados mediante encontro de contas a ser realizado no ano subseqüente ao da migração.

Art. 10. Fica vedada cobrança da TUSD PROINFA e da TUST PROINFA dos novos consumidores livres cujo consumo não foi considerado no estabelecimento das quotas de energia elétrica referentes ao PROINFA no ano de 2010.

Parágrafo único. As quotas de custeio e de energia elétrica serão estabelecidas para os consumidores de que trata o caput quando da publicação das quotas referentes ao Plano Anual do PROINFA - PAP do ano subseqüente.

Art. 11. Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN Quadra 603 - Módulo I - Brasília-DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA